Flashcard FC752876
Qual limite a lei impõe à remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual limite a lei impõe à remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário?
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Resposta
A remuneração não pode ser superior àquela fixada para os cargos do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não pode ser superior à fixada para os do Poder Executivo.
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