Flashcard FC752877
Que parâmetro serve de referência para o teto remuneratório dos cargos do Legislativo e do Judiciário?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que parâmetro serve de referência para o teto remuneratório dos cargos do Legislativo e do Judiciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A referência é a remuneração fixada para os cargos do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não pode ser superior à fixada para os do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em