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Qual vedação imposta à remuneração do pessoal do serviço público?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual vedação imposta à remuneração do pessoal do serviço público?
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Resposta
A lei veda a vinculação ou a equiparação de vencimentos ou vantagens para fins de remuneração do pessoal do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.
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