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A vedação à vinculação ou equiparação de vencimentos é absoluta?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A vedação à vinculação ou equiparação de vencimentos é absoluta?
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Resposta
Não. A vedação admite exceções previstas em outros dispositivos do Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.
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