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Que referência a norma utiliza para fixar o valor máximo da remuneração mensal dos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que referência a norma utiliza para fixar o valor máximo da remuneração mensal dos servidores?
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Resposta
Adota-se a soma dos valores remuneratórios percebidos em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Excluem-se do teto previsto neste artigo as vantagens indicadas em lei.
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