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Qual a consequência sobre a remuneração quando a penalidade de suspensão é convertida em multa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual a consequência sobre a remuneração quando a penalidade de suspensão é convertida em multa?
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Resposta
Perde metade da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O servidor perde:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração, no caso de suspensão convertida em multa (artigo 141, § 3º);
IV - a totalidade da remuneração, quando:
a) nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar;
b) investido em mandato eletivo, observado o disposto no artigo 107;
c) cedido a outra entidade, Poder ou órgão equivalente, salvo, a critério da autoridade competente, quando para o exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, observado o disposto na alínea "a".
Parágrafo único. No caso do inciso IV, alínea "a", o servidor que optar pelo vencimento do cargo efetivo poderá perceber:
I - na hipótese de ter vantagem incorporada ao vencimento, além deste, com a respectiva vantagem, o adicional por tempo de serviço e 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão;
II - não tendo vantagem incorporada ao vencimento, além deste, o adicional por tempo de serviço e a gratificação de representação do cargo em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 167/1999)
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