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Que condição afasta a suspensão da remuneração no caso de suspensão preventiva por apropriação ou desvio de recursos públicos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que condição afasta a suspensão da remuneração no caso de suspensão preventiva por apropriação ou desvio de recursos públicos?
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Resposta
A suspensão não se aplica se houver reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor:
I - suspenso, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiros públicos, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;
II - preso em virtude de:
a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;
b) condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo a que respondia solto.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido, descontado o auxílio-reclusão que lhe houver sido pago.
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