Flashcard FC752899
Qual parcela deve ser descontada da remuneração paga ao servidor absolvido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual parcela deve ser descontada da remuneração paga ao servidor absolvido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser descontado o valor do auxílio-reclusão que lhe houver sido pago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor:
I - suspenso, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiros públicos, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;
II - preso em virtude de:
a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;
b) condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo a que respondia solto.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido, descontado o auxílio-reclusão que lhe houver sido pago.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em