Flashcard FC752904
Onde são fixadas as condições e os procedimentos para consignação em folha a favor de terceiros?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Onde são fixadas as condições e os procedimentos para consignação em folha a favor de terceiros?
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Resposta
As condições e os procedimentos são definidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, é admissível consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com ressarcimento de custos, na forma estabelecida em regulamento.
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