Flashcard FC752905
Qual é o limite máximo da parcela mensal descontada da remuneração do servidor para reposições ao erário público?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o limite máximo da parcela mensal descontada da remuneração do servidor para reposições ao erário público?
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Resposta
Até a décima parte da remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superior à décima parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.
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