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Qual é o prazo para o servidor em débito com o erário público que for exonerado, demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada quitar o débito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo para o servidor em débito com o erário público que for exonerado, demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada quitar o débito?
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Resposta
O prazo é de 60 dias a partir da exoneração, demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O servidor em débito com o erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito, no prazo deste artigo, implica sua inscrição na dívida ativa.
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