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Qual é a consequência da não quitação do débito dentro do prazo previsto para o servidor exonerado, demitido ou cuja aposentadoria ou disponibilidade tenha sido cassada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a consequência da não quitação do débito dentro do prazo previsto para o servidor exonerado, demitido ou cuja aposentadoria ou disponibilidade tenha sido cassada?
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Resposta
O débito será inscrito na dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O servidor em débito com o erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito, no prazo deste artigo, implica sua inscrição na dívida ativa.
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