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Qual é a regra sobre a sujeição da remuneração a arresto, sequestro ou penhora?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a regra sobre a sujeição da remuneração a arresto, sequestro ou penhora?
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Resposta
A lei veda que a remuneração seja objeto de arresto, sequestro ou penhora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A remuneração não será sujeita a arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.
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