Flashcard FC752912
Em que hipótese a remuneração pode ser alvo de arresto, sequestro ou penhora?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese a remuneração pode ser alvo de arresto, sequestro ou penhora?
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Resposta
Quando se destina à prestação de alimentos fixada por decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A remuneração não será sujeita a arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.
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