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O que é vencimento para fins do Estatuto dos Servidores do RN?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que é vencimento para fins do Estatuto dos Servidores do RN?
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Resposta
É o valor certo destinado a remunerar o servidor, correspondendo à retribuição pelo exercício do cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público. (Vide Lei nº 7987/2001) (Vide Lei Complementar nº 203/2001)
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