Flashcard FC752914
De que forma o vencimento deve ser estabelecido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
De que forma o vencimento deve ser estabelecido?
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Resposta
Deve ser fixado em lei, isto é, determinado por norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público. (Vide Lei nº 7987/2001) (Vide Lei Complementar nº 203/2001)
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