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É permitido pagar a servidor público remuneração inferior ao salário-mínimo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
É permitido pagar a servidor público remuneração inferior ao salário-mínimo?
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Resposta
Não. A lei veda o pagamento de remuneração ao servidor público inferior ao salário-mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - É vedado pagar a servidor público remuneração inferior ao salário-mínimo, excluídas as vantagens previstas na parte final do artigo 43.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, não é lícito sujeitar o vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexação, de que possa resultar a elevação automática do seu valor.
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