Flashcard FC752918
É lícito sujeitar o vencimento do servidor a um piso preestabelecido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
É lícito sujeitar o vencimento do servidor a um piso preestabelecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Não é lícito sujeitar o vencimento a um piso preestabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - É vedado pagar a servidor público remuneração inferior ao salário-mínimo, excluídas as vantagens previstas na parte final do artigo 43.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, não é lícito sujeitar o vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexação, de que possa resultar a elevação automática do seu valor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em