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É permitida a acumulação de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores quando tiverem o mesmo título ou fundamento idêntico?
Legislação Administrativa do Estado do RN
É permitida a acumulação de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores quando tiverem o mesmo título ou fundamento idêntico?
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Resposta
Não. A legislação proíbe a acumulação de vantagens pecuniárias para conceder acréscimos ulteriores que se baseiem no mesmo título ou em fundamento idêntico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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