Flashcard FC752922
A vedação ao cômputo e à acumulação de vantagens pecuniárias incide também sobre acréscimos concedidos por fundamento distinto?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A vedação ao cômputo e à acumulação de vantagens pecuniárias incide também sobre acréscimos concedidos por fundamento distinto?
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Resposta
Não. A proibição aplica-se apenas quando os acréscimos pecuniários têm o mesmo título ou fundamento idêntico; se o fundamento for distinto, a vedação não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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