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A legislação pode prever outras espécies de indenização atribuíveis ao servidor além das expressamente listadas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A legislação pode prever outras espécies de indenização atribuíveis ao servidor além das expressamente listadas?
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Resposta
Outras espécies. Sim. A lei pode criar outras indenizações atribuíveis ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Constituem indenizações atribuíveis ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV - outras que venham a ser criadas por lei.
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