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Quem fixa os valores das indenizações devidas aos servidores públicos estaduais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem fixa os valores das indenizações devidas aos servidores públicos estaduais?
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Resposta
Os valores das indenizações são estabelecidos por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão são estabelecidos em regulamento.
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