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Quem estabelece as condições para a concessão de indenizações aos servidores?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Quem estabelece as condições para a concessão de indenizações aos servidores?
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Resposta

As condições para a concessão de indenizações são definidas por regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão são estabelecidos em regulamento.

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