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Em que situação a ajuda de custo é devida ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação a ajuda de custo é devida ao servidor?
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Resposta
Quando, por interesse do serviço, o servidor passa a ter exercício em nova sede e realiza mudança de domicílio em caráter permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.
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