Flashcard FC752935
Como são fixados os critérios e procedimentos para a concessão da ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como são fixados os critérios e procedimentos para a concessão da ajuda de custo?
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Resposta
Os critérios e procedimentos são estabelecidos por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
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