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Qual é o limite máximo da ajuda de custo em relação à remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o limite máximo da ajuda de custo em relação à remuneração do servidor?
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Resposta
A ajuda de custo não pode exceder o equivalente a três meses de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
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