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A lei permite a concessão de ajuda de custo ao servidor que reassume o cargo após exercer mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A lei permite a concessão de ajuda de custo ao servidor que reassume o cargo após exercer mandato eletivo?
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Resposta
Não. A lei veda a concessão de ajuda de custo ao servidor que reassume o cargo após exercer mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Não se concede ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou o reassumir, em virtude de mandato eletivo.
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