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Qual condição relacionada à vinculação ao serviço público é exigida para ter direito à ajuda de custo quando nomeado para cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição relacionada à vinculação ao serviço público é exigida para ter direito à ajuda de custo quando nomeado para cargo em comissão?
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Resposta
Deve não ser servidor do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - É devida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do artigo 106, à ajuda de custo, quando cabível, é paga pelo órgão cessionário.
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