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Em caso de afastamento para exercício em outro órgão por cessão, qual órgão é responsável pelo pagamento da ajuda de custo quando cabível?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em caso de afastamento para exercício em outro órgão por cessão, qual órgão é responsável pelo pagamento da ajuda de custo quando cabível?
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Resposta
O pagamento é de responsabilidade do órgão cessionário quando a ajuda for cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - É devida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do artigo 106, à ajuda de custo, quando cabível, é paga pelo órgão cessionário.
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