Flashcard FC752942
Qual conduta obriga o servidor a restituir a ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual conduta obriga o servidor a restituir a ajuda de custo?
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Resposta
A não apresentação na nova sede de forma injustificada obriga o servidor a restituir a ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
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