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Qual é o prazo para o servidor se apresentar na nova sede para não ter de restituir a ajuda de custo?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Qual é o prazo para o servidor se apresentar na nova sede para não ter de restituir a ajuda de custo?
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Resposta

O prazo é de 30 (trinta) dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

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