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Quem tem direito a diárias ao se afastar da sede a serviço?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem direito a diárias ao se afastar da sede a serviço?
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Resposta
O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual, nacional ou para o exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
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