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Quando o servidor que recebeu diárias fica obrigado a restituí-las integralmente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando o servidor que recebeu diárias fica obrigado a restituí-las integralmente?
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Resposta
Quando não se afasta da sede por qualquer motivo; exige-se a restituição integral das diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retomar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restitui as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
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