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A obrigação de restituir as diárias quando o servidor permanece na sede depende do motivo do não afastamento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A obrigação de restituir as diárias quando o servidor permanece na sede depende do motivo do não afastamento?
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Resposta
Não. A restituição é exigida independentemente do motivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retomar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restitui as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
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