Flashcard FC752955
Que parcela das diárias deve ser restituída quando o servidor retoma à sede antes do período previsto?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que parcela das diárias deve ser restituída quando o servidor retoma à sede antes do período previsto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente as diárias recebidas em excesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retomar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restitui as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em