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Que tipo de despesas justificam o pagamento da indenização de transporte?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Que tipo de despesas justificam o pagamento da indenização de transporte?
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Resposta

Despesas decorrentes da utilização de meio próprio de locomoção pelo servidor para a realização de serviços externos vinculados às suas atribuições.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Concede-se indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

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