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Qual condição funcional vincula o direito à indenização de transporte?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição funcional vincula o direito à indenização de transporte?
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Resposta
O direito ocorre quando a utilização do meio próprio de locomoção se der por força das atribuições próprias do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Concede-se indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
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