Flashcard FC752959
Quem estabelece os critérios, valores e demais regras da indenização de transporte?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem estabelece os critérios, valores e demais regras da indenização de transporte?
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Resposta
As condições, critérios e valores da indenização são fixados em regulamento do órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Concede-se indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
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