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Até quando os servidores mantêm gratificações e adicionais já concedidos legalmente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Até quando os servidores mantêm gratificações e adicionais já concedidos legalmente?
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Resposta
Mantêm-se as gratificações e os adicionais que tenham sido legalmente concedidos enquanto perdurar o período anterior à implantação do novo regime jurídico; isto é, até a implantação desse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, são atribuídas aos servidores todas as gratificações e adicionais, de caráter geral e específicos, concedidas legalmente até a implantação deste novo regime jurídico. (Vide Lei nº 7918/2001)
§ 1º São consideradas de caráter geral as seguintes gratificações e adicionais:
I - as gratificações:
a) de representação;
b) de função;
c) pela participação em órgão de deliberação coletiva;
d) natalina;
e) outras que venham a ser criada por lei.
II - os adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
c) por serviços extraordinários;
d) férias;
e) outras que venham a ser criadas por lei.
§ 2º São consideradas de caráter específicas as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades.
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