Flashcard FC752980
A gratificação natalina pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A gratificação natalina pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens?
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Resposta
Não. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
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