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O pagamento do adicional por tempo de serviço pode estar condicionado por outras disposições do Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O pagamento do adicional por tempo de serviço pode estar condicionado por outras disposições do Estatuto?
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Resposta
Sim.O dispositivo prevê que a concessão do adicional deve observar outras disposições do Estatuto que possam impor limites ou condições.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3º
Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
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