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Servidores em exercício em postos de fronteira têm direito ao adicional de atividade penosa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Servidores em exercício em postos de fronteira têm direito ao adicional de atividade penosa?
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Resposta
Sim. O adicional é devido a servidor em exercício em postos de fronteira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O adicional de atividade penosa é devido, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos de fronteira, afastados doe centro urbanos, ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida em regulamento.
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