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Como deve ser disciplinado o pagamento do adicional de atividade penosa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como deve ser disciplinado o pagamento do adicional de atividade penosa?
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Resposta
O pagamento deve ser disciplinado por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O adicional de atividade penosa é devido, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos de fronteira, afastados doe centro urbanos, ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida em regulamento.
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