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O que deve fazer o servidor que fizer jus simultaneamente aos adicionais de insalubridade e de periculosidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que deve fazer o servidor que fizer jus simultaneamente aos adicionais de insalubridade e de periculosidade?
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Resposta
Deve optar por um dos adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo:
I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo;
II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.
§ 1º O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade.
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