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Quais normas devem ser observadas na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais normas devem ser observadas na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas?
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Resposta
As normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente, quando couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Na classificação das atividades, penosas, insalubres ou perigosas são observadas, ao que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pelo órgão federal competente.
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