Flashcard FC753007
Qual acréscimo percentual é pago sobre a hora normal quando o servidor realiza serviço extraordinário?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual acréscimo percentual é pago sobre a hora normal quando o servidor realiza serviço extraordinário?
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Resposta
A lei estabelece acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.
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