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Qual é a base de cálculo usada para remunerar o serviço extraordinário?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Qual é a base de cálculo usada para remunerar o serviço extraordinário?
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Resposta

A base de cálculo é a hora normal de trabalho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.

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