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Em que situações o serviço extraordinário é permitido para servidores no serviço público estadual?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Em que situações o serviço extraordinário é permitido para servidores no serviço público estadual?
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Resposta

A lei estabelece que o serviço extraordinário é permitido somente para atender situações excepcionais e temporárias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Somente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

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