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É necessária solicitação do servidor para receber o adicional de férias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
É necessária solicitação do servidor para receber o adicional de férias?
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Resposta
Não. O pagamento é efetuado independentemente de solicitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período do correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
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