Flashcard FC753022
Que formalidade é exigida para autorizar a acumulação de férias por necessidade do serviço?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que formalidade é exigida para autorizar a acumulação de férias por necessidade do serviço?
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Resposta
Exige-se despacho prévio da autoridade competente que justifique a necessidade do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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